Estatutos

Estatutos

Artigo 1.º
(Constituição)

  1. É constituída uma Associação Profissional sem fins lucrativos, apartidária e sem conotação religiosa, denominada Associação Portuguesa de Planeadores do Território, adiante designada apenas pela sigla APPLA.
  2. A actividade da APPLA rege-se pelos presentes estatutos e demais disposições legais em vigor, tendo a sua sede no Departamento de Ambiente e Ordenamento da Universidade de Aveiro, 3810 Aveiro.

Artigo 2.º
(Objectivos e Atribuições)

  1. A APPLA tem como objectivos gerais: zelar pelos interesses profissionais e sociais dos Planeadores do Território, contribuir para a valorização científica e cultural dos seus associados e ainda promover e defender o respeito pelos seus princípios deontológicos.
  2. Neste contexto, são objectivos específicos da APPLA:
    1. Contribuir para a dignificação da prática e da actividade profissional e do ensino em Planeamento e Ordenamento do Território, nomeadamente Regional e Urbano.
    2. Contribuir activamente para a divulgação e progresso do conhecimento na área do planeamento e ordenamento do território.
    3. Organizar e promover a comunicação e cooperação entre os seus associados.
    4. Desenvolver e estreitar relações com associações e organizações congéneres, nacionais e estrangeiras, podendo para o efeito aderir a uniões e federações.
    5. Representar os Planeadores junto dos órgãos de soberania e colaborar com os órgãos da administração pública ou com quaisquer outras entidades públicas, privadas ou cooperativas, sempre que estejam em causa questões relacionadas com os seus objectivos específicos.
    6. Promover e apoiar acções de formação, informação e actualização dos seus membros, nomeadamente através da realização de cursos, colóquios, reuniões e visitas de estudo.
    7. Colaborar, promover e patrocinar a edição de publicações, especialmente daquelas que veiculem o conhecimento produzido e o trabalho realizado no campo do planeamento e ordenamento do território.
    8. Fazer-se representar em órgãos consultivos ou deliberativos cuja acção e objectivos tenham a ver com os seus.
    9. Estudar problemas específicos sobre os quais tenha sido chamada a pronunciar-se ou entenda ser seu dever fazê-lo, podendo, para o efeito, recorrer à constituição de comissões especializadas.
    10. Colaborar com os estabelecimentos de ensino em que sejam ministrados cursos, licenciaturas e pós-graduações em planeamento e ordenamento do território e áreas afins, de modo a contribuir para a qualidade do ensino ministrado.

Artigo 3.º
(Membros)

  1. A APPLA é constituída pelas seguintes categorias de membros:
    1. Membros Ordinários.
    2. Membros Extraordinários.
    3. Membros Estudantes.
    4. Membros Aderentes.
    5. Membros Honorários.
  2. São Membros Ordinários, por direito próprio, todos os licenciados no curso de Planeamento Regional e Urbano leccionado na Universidade de Aveiro.
  3. Poderão ainda ser considerados Membros Ordinários os licenciados em áreas afins às da Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano.
  4. Poderão ser Membros Extraordinários todos aqueles que possuam habilitações académicas ao nível de doutoramento na área do Planeamento e Ordenamento do Território.
  5. São Membros Estudantes, por direito próprio, todos os estudantes do curso de Planeamento Regional e Urbano, leccionado na Universidade de Aveiro.
  6. Poderão ainda ser considerados Membros Estudantes, os estudantes de licenciaturas afins às da Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano.
  7. Poderão ser Membros Aderentes as associações, nacionais e estrangeiras, que permutem a qualidade de membro com a APPLA.
  8. Poderão ser Membros Honorários todos aqueles que, por deliberação da Assembleia Geral, se vierem a considerar terem tido uma acção e relevo meritório e excepcional, em termos sociais ou profissionais, no âmbito da actividade da APPLA.
  9. A admissão de Membros Ordinários e de Membros Estudantes em conformidade com os pontos 2 e 5 do presente artigo, não carece de ratificação da Assembleia Geral, processando-se por isso de acordo com regulamento interno existente para o efeito.
  10. A admissão dos Membros Ordinários e Membros Estudantes referidos nos pontos 3 e 6 do presente artigo, carece de ratificação da Assembleia Geral, enquanto não existir regulamento interno para os devidos efeitos.

Artigo 4.º
(Direitos e Deveres dos Membros)

  1. A totalidade dos Membros da Associação goza dos seguintes direitos:
    1. Participar, nos termos estatutários, nas actividades da Associação.
    2. Usufruir dos benefícios concedidos pela Associação.
    3. Participar em Comissões Especializadas que se venham a constituir.
  2. A participação dos membros das diferentes categorias é definida no Artigo 7º e nos Artigos 9º ao 11º.
  3. Constituem deveres dos Membros da Associação:
    1. Contribuir para a realização e prossecução dos objectivos estatutários.
    2. Pagar jóia de admissão e quotas periódicas, cujo valor deve ser anualmente estabelecido em Assembleia Geral.
    3. Desempenhar, sem prejuízo do direito individual de recusar, qualquer cargo ou nomeação.

Artigo 5.º
(Suspensão, Exclusão e Readmissão de Membros)

  1. A suspensão, exclusão e readmissão de membros, será efectuada sob proposta da Direcção, podendo o visado recorrer da decisão em Assembleia Geral.

Artigo 6.º
(Organização)

  1. Os órgãos sociais da Associação são constituídos pelos corpos gerentes, pela Comissão Consultiva e pelas Comissões Especializadas.
  2. Os corpos gerentes são:
    1. A Assembleia Geral.
    2. A Direcção.
    3. O Conselho Fiscal.

Artigo 7.º
(Assembleia Geral)

  1. A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e é constituída por todos os Membros em pleno gozo dos seus direitos.
  2. São competências exclusivas da Assembleia Geral:
    1. Discutir e aprovar o Relatório de Contas e apreciar o Plano de Actividades e Estimativa Orçamental.
    2. Eleger e destituir os membros da respectiva Mesa, da Direcção, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo.
    3. Discutir e aprovar alterações aos estatutos.
    4. Apreciar as actividades dos restantes órgãos sociais.
    5. Pronunciar-se sobre a admissão de novos Membros para as categorias de Extraordinário, Aderente e Honorário, referidas respectivamente nos números 4, 7 e 8 do Artigo 3.º.
    6. Aprovar ou alterar regulamentos internos que digam respeito às condições de admissão e exclusão dos Membros, ao financiamento dos órgãos sociais e à constituição de novos órgãos.
    7. Estabelecer o montante da jóia de admissão e das quotas anuais.
    8. Deliberar sobre a dissolução da Associação, de acordo com o n.º 3 do Artigo 14.º.
    9. Deliberar sobre todos os assuntos que não sejam da competência específica dos restantes órgãos da Associação.
  3. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, poderão, sempre que o entenderem conveniente, assistir às reuniões da Direcção e do Conselho Fiscal, sem contudo terem direito a voto deliberativo.

Artigo 8.º
(Funcionamento da Assembleia Geral)

  1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos em Assembleia Geral Ordinária pelo prazo de dois anos.
  2. A Assembleia Geral deverá reunir ordinariamente, duas vezes por ano.
  3. A primeira reunião ordinária da Assembleia Geral terá lugar no primeiro trimestre de cada ano, por convocação do Presidente da respectiva Mesa.
  4. Na primeira reunião ordinária terá lugar a discussão e aprovação do Relatório de Contas do ano findo, bem como a apreciação e aprovação do Plano de Actividades e Estimativa Orçamental para o ano imediato.
  5. Não há qualquer limitação ao número de reuniões extraordinárias a realizar, sendo a sua convocação efectuada sempre pelo Presidente da Mesa por solicitação da Direcção, do Conselho Fiscal, da Comissão Consultiva ou ainda por requerimento escrito e assinado por um grupo de Membros Ordinários no pleno gozo dos seus direitos, cujo número não pode ser inferior à quinta parte da totalidade daqueles membros.
  6. As deliberações da Assembleia Geral a consignar em acta, são tomadas pela maioria dos votos de entre os membros presentes, salvo nos casos em que a lei, os estatutos ou os regulamentos internos, determinem o contrário.
  7. O voto em Assembleia Geral é direito exclusivo dos Membros Ordinários e Especiais, correspondendo um voto a cada membro.
  8. A delegação de voto é permitida nos termos definidos pelo Regulamento Interno da Assembleia Geral.
  9. As convocatórias para as reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por escrito a todos os membros de pleno direito, com vinte dias de antecedência, indicando o dia, a hora e o local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.
  10. A Assembleia Geral funcionará, em primeira convocatória, com pelo menos metade dos seus Membros Ordinários no pleno gozo dos seus direitos.
  11. Caso não seja possível reunir a Assembleia Geral em primeira convocatória, aquela poderá reunir meia hora depois, qualquer que seja o número de presentes, excepto nas reuniões convocadas para se proceder à alteração de estatutos ou para deliberar sobre a extinção da Associação.
  12. Quando a Assembleia Geral reunir a pedido dum grupo de membros ordinários, nos termos definidos pelo n.º 5 do presente Artigo, aquela apenas se considera constituída desde que se encontrem presentes pelo menos 3/4 dos seus requerentes.

Artigo 9.º
(Direcção)

  1. A Direcção é constituída por cinco elementos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e um Vogal, podendo a Assembleia Geral Ordinária decidir sobre o alargamento do número de membros da Direcção ou sobre a criação de pelouros coadjuvantes deste órgão.
  2. O Presidente da Direcção tem voto de qualidade.
  3. A Direcção será eleita por um prazo de dois anos.
  4. São competências e atribuições da Direcção:
    1. Representar a Associação, considerando-se esta obrigada perante as assinaturas de, pelo menos, três dos seus membros.
    2. Promover a prossecução dos objectivos e o exercício das atribuições da Associação.
    3. Gerir as actividades da Associação cumprindo e fazendo cumprir as disposições dos Estatutos e dos Regulamentos Internos e as deliberações da Assembleia Geral, bem como administrar os bens e fundos que lhe são confiados.
    4. Elaborar ou promover a elaboração ou alteração de Regulamentos Internos.
    5. Elaborar o Relatório de Contas relativo ao ano findo.
    6. Elaborar o Plano de Actividades e a Estimativa Orçamental relativos ao ano imediato e dar-lhes execução.
    7. Propor à Assembleia Geral a admissão, a suspensão ou a exclusão de Membros ou ainda a destituição de titulares de cargos nos órgãos sociais.
    8. Criar Comissões Especializadas e supervisionar as suas actividades.

Artigo 10.º
(Conselho Fiscal)

  1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Secretário e um Relator.
  2. O Conselho Fiscal pode ser constituído por qualquer categoria de membros no pleno gozo dos seus direitos.
  3. O Conselho Fiscal é eleito por um prazo de dois anos.
  4. Ao Conselho Fiscal compete:
    1. Examinar, pelo menos semestralmente, a gestão económico-financeira da Direcção.
    2. Dar parecer sobre o Relatório de Contas apresentado pela Direcção.
    3. Assistir às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente, sem contudo, ter voto deliberativo.

Artigo 11.º
(Comissão Consultiva)

  1. A Comissão Consultiva é constituída, a convite da Direcção, por membros de qualquer categoria.
  2. A Comissão Consultiva deve ter obrigatoriamente um Presidente, que tem voto de qualidade.
  3. Compete a esta comissão desempenhar acções consultivas no âmbito da actividade da Direcção.

Artigo 12.º
(Fundos)

Constituem receitas da Associação:

    1. As jóias e quotas pagas pelos seus Membros.
    2. Os subsídios, legados ou donativos que lhe sejam atribuídos.
    3. O produto da venda das suas publicações, bens e serviços.
    4. A retribuição de quaisquer outras actividades enquadráveis nos seus objectivos e atribuições.
    5. O rendimento de bens, fundos de reserva ou de depósitos bancários.
  1. Nenhum membro poderá ser individualmente responsabilizado por quaisquer actos de gestão dos corpos gerentes, os quais apenas poderão ser garantidos pelo património da Associação.

 

Artigo 13.º
(Eleições)

  1. A eleição dos elementos da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Concelho Fiscal, é efectuada através de voto directo, secreto e universal. O processo de apresentação de candidaturas para as eleições dos corpos gerentes será definido em Regulamento Interno.
  2. A eleição realiza-se por votação em listas específicas para cada um dos órgãos, considerando-se eleita a lista mais votada.
  3. Cada membro não pode ocupar simultaneamente mais do que um cargo nos corpos gerentes.
  4. Sempre que, por qualquer motivo, se verifique a vacatura de um cargo na Direcção, no Conselho Fiscal ou na Comissão Consultiva, o seu preenchimento provisório será feito por designação da Direcção, até ratificação na Assembleia Geral seguinte.
  5. No caso de ficarem vagos mais de 2/5 dos cargos de um mesmo órgão, haverá lugar a novas eleições, devendo os elementos assim eleitos cessar os respectivos mandatos, na mesma data em que cessariam os mandatos dos elementos que foram substituir.
  6. Será permitido o voto por correspondência, nos termos a definir em Regulamento Interno.

Artigo 14.º
(Disposições Finais)

  1. A Direcção e o Conselho Fiscal deverão, com a antecedência de quinze dias relativamente à data de realização das reuniões ordinárias da Assembleia Geral, apresentar um relatório da situação à Mesa da Assembleia Geral.
  2. A alteração dos estatutos da Associação apenas poderá verificar-se em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, desde que seja aprovada por 3/4 dos Membros Ordinários e Especiais presentes.A dissolução da Associação apenas poderá verificar-se em reunião expressamente convocada para o efeito, desde que obtenha a aprovação de 3/4 da totalidade dos Membros Ordinários e Especiais.
  3. Quaisquer outras disposições poderão ser fixadas por Regulamento Interno a aprovar em Assembleia Geral, desde que o seu articulado não colida com nenhuma das disposições enunciadas nos presentes estatutos.

Regulamento interno

Artigo 1.º
(Participação dos Membros)

  1. A participação e uso pleno dos direitos dos membros da APPLA nas reuniões da Assembleia Geral, apenas será possível desde que:
    1. Estejam devidamente inscritos na associação de acordo com o previsto nos estatutos, qualquer que seja a sua categoria.
    2. Tenham a quota de associado devidamente regularizada.
    3. Estejam inscritos no Livro de Presenças da Assembleia Geral em curso.
  2. Para efeitos de votação e relativamente a qualquer tipo de deliberações ou à eleição dos corpos gerentes, o exercício deste direito cabe exclusivamente aos membros das categorias ordinária e extraordinária, sendo para tal condição impreterível que estes membros preencham os requisitos enunciados no ponto anterior.

Artigo 2.º
(Decurso dos Trabalhos)

  1. A condução dos trabalhos da Assembleia Geral compete por inerência ao Presidente da Mesa deste órgão.
  2. A participação dos membros da APPLA no decurso dos trabalhos da Assembleia Geral deverá ser precedida de pedido expresso ao Presidente da Mesa, cabendo a este conceder a palavra e administrar os trabalhos de acordo com a ordem de inscrições.
  3. Todos os pedidos de interpelação, requerimentos, propostas e moções, são obrigatoriamente apresentados por escrito à Mesa da Assembleia e têm precedência relativamente à ordem de inscrições referida no número anterior.
  4. No sentido do bom funcionamento da Assembleia Geral, o uso da palavra de um qualquer membro individual ou em representação dum qualquer órgão da APPLA, só poderá ser exercido mediante autorização expressa do Presidente da Mesa, ao qual cabe fazer respeitar as leis vigentes, os estatutos da associação ou nos casos aplicáveis os poderes discricionários de que disponha.
  5. A duração do período de Antes da Ordem do Dia não poderá ultrapassar meia hora de duração, podendo no entanto ser alargado por mais meia hora mediante deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 3.º
(Votações e Delegação de Voto)

  1. Todas as propostas de deliberação que careçam da votação dos membros da Assembleia Geral, deverão ser subscritas por um mínimo de cinco sócios, os quais deverão apresentar por escrito o teor dessa proposta à Mesa da Assembleia, para consequente aprovação ou reprovação mediante votação.
  2. A aprovação de propostas sujeitas a votação considerar-se-á ratificada desde que obtenha a maioria absoluta (metade dos votos mais um) dos votos válidos expressos pelos membros presentes.
  3. Nas situações em que sobre um mesmo assunto estejam à votação mais do que uma proposta sobre um mesmo assunto, caso nenhuma delas obtenha maioria absoluta, serão seleccionadas as duas propostas mais votadas para que apenas uma delas seja aprovada e ratificada mediante votação.
  4. Será utilizado o método de votação secreta sempre que, mediante proposta, a Assembleia Geral assim o delibere.
  5. A delegação de voto só poderá ser exercida em votações não uninominais, para o que deverá o mandatado estar na posse de procuração devidamente identificada, justificada e assinada pelo mandante, devendo ainda, antes do início dos trabalhos, informar do facto o Presidente da Mesa e entregar-lhe a carta de procuração.
  6. Nenhum membro poderá estar delegado de mais que um voto.
  7. A justificação de voto é prerrogativa dos membros que tenham subscrito uma proposta a votação, estando nos outros casos sujeita a autorização expressa do Presidente da Mesa.
  8. A declaração de voto deve ser solicitada por escrito ao Presidente da Mesa, cabendo a este decidir da oportunidade e provimento da mesma.
  9. Todas as deliberações da Assembleia Geral deverão constar duma forma clara e explícita na acta respectiva, passando os seus termos a vincular todos os órgãos sociais e membros da APPLA enquanto não forem alteradas aquelas disposições.
  10. Todas as Assembleias Gerais deverão ser encerradas com a votação e aprovação duma minuta de acta dos respectivos trabalhos, que será ratificada na Assembleia Geral seguinte.

Artigo 4.º
(Eleições)

  1. A eleição dos corpos dirigentes é efectuada em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, mediante a apresentação de listas concorrentes a cada um dos órgãos sociais, nas quais deverão constar a identificação, número do sócio e lugar do órgão social a que concorre cada um dos proponentes.
  2. O decurso do acto eleitoral será conduzido pelo Presidente da Assembleia Geral, o qual deverá conceder um período mínimo de 60 minutos para a elaboração das listas concorrentes, devendo os trabalhos da Assembleia Geral ficar suspensos durante este período de tempo.
  3. As listas concorrentes aos diversos órgãos sociais, deverão ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral antes do recomeço dos trabalhos, após o que, será dado a conhecer à Assembleia a constituição de cada uma delas.
  4. Os representantes das diversas listas, poderão, por solicitação de qualquer sócio ou por livre iniciativa, apresentar à Assembleia, os princípios e objectivos programáticos da respectiva candidatura.

Artigo 5.º
(Sanções Disciplinares)

  1. Compete ao Presidente da Mesa zelar pelo bom funcionamento da Assembleia Geral, nomeadamente no que concerne à ordem, respeito e bom entendimento entre os seus membros.
  2. Cabe ao Presidente da Mesa chamar à atenção ou à responsabilidade os membros que de qualquer forma contribuam ou provoquem situações indesejáveis e perturbadoras do bom funcionamento da Assembleia Geral.
  3. Em caso de comprovada reincidência e ignorância dos apelos ao bom funcionamento emanados pelo Presidente da Mesa, poderá este retirar a palavra ou solicitar aos membros prevaricadores o abandono dos trabalhos e em consequência instaurar-lhes um processo disciplinar.

Artigo 6.º
(Disposições Finais)

  1. As alterações ao presente regulamento só poderão ser efectuadas em Assembleia Geral Ordinária, devendo para o efeito ser subscritas por um mínimo de 10 sócios.
  2. A aprovação de alterações ao presente regulamento deve obrigatoriamente constar em ordem de trabalhos e requer a presença em Assembleia Geral de pelo menos ¾ dos seus subscritores.
  3. Em tudo o omisso relativamente ao presente regulamento, cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral tomar as devidas decisões, excepto quando por proposta for deliberado decidir mediante votação da Assembleia Geral.